TARE GO - Termo de Acordo de Regime Especial


Com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte do ICMS, a legislação autoriza a adoção de um regime especial, que é concedido para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, bem como para pagamento do imposto. Para fruição desse regime diferenciado, o contribuinte firma Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com o Fisco.

As regras gerais sobre o pedido e a concessão de regime especial estão previstas nos arts. 464 a 470 do RCTE/GO, todavia, há disposições esparsas na legislação goiana que tratam das hipóteses em que o regime especial é aplicado, como por exemplo, o art. 36 do RCTE/GO, que prevê as condições para concessão de regime especial a contribuinte que tenha interesse em figurar como contribuinte substituto tributário para efeito de retenção do ICMS.

Rua das Palmas esq. Tv da Prata,

1001 - Parque Oeste Industrial

CEP: 74.375-740, Goiânia - Goiás

© 2005 - 2020 OC. Todos os direitos reservados.

CRC GO 2279 | Registro de Marca 911242201
contabilidade_brasil.png
site-seguro.png

Depois da Vila Canaã, saída para BR 060 em direção a Guapó. Assessoria contábil para a Grande Goiânia. Escritório Contábil em Goiânia. Contador em Goiânia. Abertura de empresa Goiânia. Contabilidade para empresas de Goiás.  Assessoria contábil Goiânia | Escritório de contabilidade Goiania