SCS

(Sociedade em Comandita Simples)

O que é uma Sociedade em Comandita Simples?

 

A sociedade em comandita simples se caracteriza pela existência de duas espécies de sócios : os comanditados, que representam e administram a sociedade e os sócios comanditários, que podem ser pessoas físicas e jurídica, mas que não participam da administração da sociedade.

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias:

  • os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e

  • os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

NORMAS SUBSIDIÁRIAS

Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da Sociedade em Nome Coletivo, no que forem compatíveis com as expostas neste tópico.

Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

RESTRIÇÕES AO SÓCIO COMANDITÁRIO

Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

COMANDITÁRIO PROCURADOR

Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.

REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - EFEITOS

Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em consequência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.

REPOSIÇÃO DE LUCROS

O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

MORTE DE SÓCIO COMANDITÁRIO

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?

Artigos 1.045 a 1.051 do Código Civil.

HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO

Dissolve-se de pleno direito a sociedade:

  • por qualquer das causas estabelecidas para as sociedades em geral e também pela declaração da falência

  • quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

COMANDITADO - LACUNA

Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período de 180 dias e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

Quer abrir uma empresa?

Rua das Palmas esq. Tv da Prata,

1001 - Parque Oeste Industrial

CEP: 74.375-740, Goiânia - Goiás

© 2005 - 2020 OC. Todos os direitos reservados.

contabilidade_brasil.png
site-seguro.png

Depois da Vila Canaã, saída para BR 060 em direção a Guapó. Assessoria contábil para a Grande Goiânia. Escritório Contábil em Goiânia. Contador em Goiânia. Abertura de empresa Goiânia. Contabilidade para empresas de Goiás.  Assessoria contábil Goiânia | Escritório de contabilidade Goiania

CRC GO 2279 | Registro de Marca 911242201