O que é o MEI?

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O Micro Empreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:

• Ganha menos do que 60 mil ao ano (81 mil em 2018)

• Não é sócio de nenhuma outra empresa

• Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria

Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?

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CÓDIGO CIVIL: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 

(art. 966). Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Art. 18-A)

Quais as vantagens de abrir um MEI?

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• Pode emitir notas fiscais

• Contribui para a aposentaria

• Menor carga tributária

• Numero reduzido de obrigações acessórias​

• Tem acesso a auxilio maternidade, doença, e outros.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.