MEI (Micro Empreendedor Individual)

O que é o MEI?

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O Micro Empreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:

  • Ganha menos do que 60 mil ao ano (81 mil em 2018)

  • Não é sócio de nenhuma outra empresa

  • Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria

Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?

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CÓDIGO CIVIL: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 

(art. 966). Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Art. 18-A)

Quais as vantagens de abrir um MEI?

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  • Pode emitir notas fiscais

  • Contribui para a aposentaria

  • Menor carga tributária

  • Numero reduzido de obrigações acessórias​

  • Tem acesso a auxilio maternidade, doença, e outros.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

OUTROS TIPOS DE PESSOA JURÍDICA
EIRELI (Empresa Individual)
EI (Empresário Individual)
SS (Sociedade Simples)
LTDA (Sociedade Limitada)
S/A (Sociedade Anônima)
SC (Sociedade Cooperativa)
SCP (Sociedade em Conta de Participação)
SCS (Sociedade em Comandita Simples)
SCA (Sociedade em Comandita por Ações)
& CIA (Sociedade em Nome Coletivo)
ASSOCIAÇÃO (sem fins lucrativos)
FUNDAÇÃO (sem fins lucrativos)
CONDOMÍNIO (sem fins lucrativos)

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