MEI (Micro Empreendedor Individual)
O que é o MEI?
O Micro Empreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:
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Ganha menos do que 60 mil ao ano (81 mil em 2018)
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Não é sócio de nenhuma outra empresa
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Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?
CÓDIGO CIVIL: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
(art. 966). Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Art. 18-A)
Quais as vantagens de abrir um MEI?
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Pode emitir notas fiscais
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Contribui para a aposentaria
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Menor carga tributária
- Numero reduzido de obrigações acessórias
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Tem acesso a auxilio maternidade, doença, e outros.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.