MEI (Micro Empreendedor Individual)
O que é o MEI?
O Micro Empreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:
-
Ganha menos do que 81 mil ao ano
-
Não é sócio de nenhuma outra empresa
-
Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?
CÓDIGO CIVIL: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
(art. 966). Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Art. 18-A)
Quais as vantagens de abrir um MEI?
-
Pode emitir notas fiscais
-
Contribui para a aposentaria
-
Menor carga tributária
- Numero reduzido de obrigações acessórias
-
Tem acesso a auxilio maternidade, doença, e outros.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.